Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026 altera o cronograma de implementação dos novos documentos fiscais eletrônicos e prorroga prazos dos eventos periódicos da DeRE.

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 13 de novembro de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026, que altera o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A medida modifica o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 4/2026 e estabelece novas datas para o início da obrigatoriedade, que passam a ocorrer entre janeiro e março de 2027, conforme o tipo de operação e documento fiscal.

Novos prazos para emissão dos documentos fiscais

De acordo com o ato, os prazos foram reorganizados da seguinte forma:

A partir de 1º de janeiro de 2027:

Operações com bens imateriais;

Operações realizadas por condomínios;

Locações;

Demais prestações de serviços;

Nota Fiscal Fatura de Gás (NFGas);

Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg).

A partir de 1º de março de 2027:

Operações realizadas por plataformas digitais;

Determinados serviços sujeitos ao ISS, conforme os subitens relacionados no ato;

Transporte de passageiros;

Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77.

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, o cronograma também prevê datas distintas: 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses previstas nas alíneas “d” a “h” do ato e 1º de março de 2027 para as demais hipóteses.

Alterações nos eventos periódicos da DeRE

O Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026 também modifica o cronograma de entrega dos eventos periódicos mensais da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Com a alteração:

Os eventos periódicos mensais previstos na alínea “b” passam a ter início em 15 de dezembro de 2026, em substituição à data anteriormente estabelecida de 15 de novembro de 2026;

Os eventos da alínea “c”, referentes à Relação de Deduções Utilizadas na Apuração e à Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento, terão início em 15 de fevereiro de 2027.

Impactos para as empresas

A alteração do cronograma concede prazo adicional para que as empresas e os profissionais da área fiscal e contábil realizem os ajustes necessários em seus sistemas de emissão de documentos fiscais e processos internos.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 7/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de novembro de 2026.

 

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