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Adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

A Receita Federal do Brasil publicou hoje (26/09/2025) o Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 23/09/2025, que dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (TIPI) em razão das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), internalizadas pela Resolução GECEX Nº 771 de 25/07/2025.

Seguem os novos códigos TIPI:

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
2309.90.90	Outras	7,2	2309.90.70	Preparações com um teor de vitamina B 12 igual ou superior a 0,1 %, mas não superior a 1 %, em peso, com suporte à base de carbonato de cálcio	0
			2309.90.90	Outras	7,2
7612.90.90	Outros	16	7612.90.20	Recipientes (cápsulas) para embalagem de café e produtos semelhantes, do tipo utilizado em máquinas para preparação de bebidas	0
			7612.90.90	Outros	16
9018.90.99	Outros	16	9018.90.97	Aparelhos destinados a procedimentos cirúrgicos assistidos por robótica	0
			9018.90.99	Outros	16

É importante destacar que a Receita Federal do Brasil possui a atribuição de adequar a TIPI aos novos códigos da NCM, desde que não haja alteração das alíquotas do IPI.

A competência para majorar alíquotas do IPI é exclusiva do Poder Executivo.

As adequações entram em vigor dia 01/10/2025.

Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do site IdealNews - TI-IDEAL)